DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO MÚTUO; REVISÃO CONTRATUAL; ANULAÇÃO DE CLÁUSULA

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              Certidão de Óbito, 1956. Certidão de Casamento, 1945 e 1956. Escritura de Venda do Prédio e Terreno, 1929 e 1932: Transcrição de Imóveis, 1929. Registro Geral de Imóveis, 1929. Averbação, 1947. Procuração, 1955. Código Comercial, artigos 70 e 72. Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 31. Decreto nº 4561 de 1922, artigo 5. Decreto nº 4209 de 11/12/1920. Decreto nº 15846 de 14/11/1922, Código do Processo Civil, artigo 820
              24300 · Dossiê/Processo · 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil viúvo, e funcionário público residente na Rua Barão da Torres, 168. Ele havia adquirido junto com a sua mulher um imóvel localizado à Rua Paulo Frintin, 57 e 58, na Freguesia de Campo Grande. Na transação houve venda da Fazenda Nacional, o que estaria descrito na Escritura lavrada no 9º Ofício de Notas, e registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis sob o número 994. Desejou a anulação da Letra B da cláusula 4, pois essas garantias existiriam mais, e a baixa no registro dos imóveis. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

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