DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO MARÍTIMO; ARRESTO

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              Auto de Arresto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 39, RJ, 1931.Decreto nº 370 de 1890. Código Comercial, artigo 479, 543
              21177 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal
              • Os autores marítimos tripulantes do navio pesqueiro São Felício e pertencentes a Confederação Geral dos Pescadores do Brasil sesdiada à Praça 15 de novembro, eram credores do referido navio
              • , conforme o Código Comercial artigo 470 no. 5 combinado com a Lei n° 169A de 1890. Os suplicantres possuíam as suas soldadas vencidas,e assim, requereram o arresto do pesqueiro. O juiz deferiu o requerido.