DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO MARÍTIMO

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              20170 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, baseado no Código Comercial art. 210 e 214, requereu a rescisão da venda da lancha Thetys, a restituição do valor pago pela lancha de 25:000$000 réis e uma indenização por perdas e danos. O autor comprou a referida lancha do réu para o serviço de transporte de passageiros e cargas entre a capital e a Ilha do Governador. O réu entregou uma lancha com defeitos prejudiciais à navegabilidade, à segurança e ao conforto dos passageiros. Houve diversas reclamações que não foram atendidas. Julgado em parte procedente. O réu foi condenado no pedido, incluídas as perdas e danos.

              Prado Peixoto & Companhia (reu)