DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SEGURO; RESCISÃO

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              36306 · Dossiê/Processo · 1940
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, empresa de navegação, requereu mandado de segurança para garantia de direito contra decisão do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização que rompeu o contrato de seguro firmado entre o autor e o Lloyd Industrial Sul Americano. O processo se inicia com a apelação do réu ao qual foi negado provimento. Ministro Vicente Piragibe

              Companhia Lloyd Nacional S. A. (autor). Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (réu)