DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SEGURO; RESCISÃO

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              Notificação emitida pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, 1940. Termo de Acordo 4 para Liquidação de Indenização devida em conseqüência de Acidente de Trabalho, 1938, 1939, 1940. Certidão de Termo de Acordo e Quitação 4, 1938, 1940. Certidão de Ação de Acidente de Trabalho, 1938. Decreto nº 24637 de 1934. Decreto nº 86 de 1935. Decreto nº 13498. Lei nº 3724 de 1919. Decreto nº 22872 de 1933
              36306 · Dossiê/Processo · 1940
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, empresa de navegação, requereu mandado de segurança para garantia de direito contra decisão do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização que rompeu o contrato de seguro firmado entre o autor e o Lloyd Industrial Sul Americano. O processo se inicia com a apelação do réu ao qual foi negado provimento. Ministro Vicente Piragibe

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