DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SISTEMA FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO; RESCISÃO CONTRATUAL

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              Escritura de Compra e Venda, 1950. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954 e 1969. Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14. Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 111
              27632 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede na Rua Debret, 23, requereu ação para rescisão do contrato de venda de um imóvel de sua propriedade localizado no Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes firmado com o suplicado, que deixou de pagas as prestações no valor de Cr$ 421,30 para efetivação da venda. A ação foi julgada procedente

               Fundação da Casa Popular (autor)