DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO ; TRANSPORTE MARÍTIMO; ENTREGA DE MERCADORIA; INDENIZAÇÃO

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              Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1974. Anexo: Conhecimento de Carga 2, navio Cabo São Roque, 1974. cópia: Fatura 2, Química Del Rey Sociedade Anônima, em língua estrangeira, 1974. Anexo: cópia de Declaração de Importação 2, 1974. Recibo de Indenização, autor, 1974. Custas Processuais, 1974. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1974. cópia de Termo de Avarias, 1974. código comercial, artigos 728, 519, 529 e 565. Código Civil, artigo 985. Decreto-Lei nª 19473, de 1930. Súmula 188, colendo Supremo Tribunal Federal. Código do Processo Civil Artigos 275, 276, 277, 278, 20, 39 e 172 do Código Processo Civil
              40332 · Dossiê/Processo · 1974; 1975
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro por transportar suas mercadorias e entregá-las com danos aos destinatários, ato de extrema irresponsabilidade. Após acordo proposto pela parte requerente e aceito pela parte requerida, no dia da audiência, a primeira requereu assim a desistência da então ação proposta. O juiz federal em exercício Agostinho Fernandes Dias da Silva, tomando ciência da execução do acordo entre as partes, homologou para que surta seus direitos e legais efeitos o acordo e a desistência requerida

               Sans titre