DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; MARINHEIRO ESTRANGEIRO; MANDADO; PENHORA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Procuração, 1901. Contrato, 1901. Certificado de Tradução, 1901. Fatura, 1901. Recibo, 1902, Recebedoria da Capital Federal. Carta datilografada, 1901. Conta de Frete, Barca Inglesa Bernam Wood, 1901. Código Comercial, artigos 618, 619, 527, 573, 592, 594, 596, 609. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 650, 683 e 492
              15796 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da Barca Inglesa Bernam Wood, requer um mandado de penhora executova contra o réu. Segundo o autor, possui uma carta de fretamento de carga no valor de 14:918$460 onde o consignatário é o réu. O juiz declarou que o pedido era nulo. O autor apelou ao STF. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O autor embarga o acórdão. O STF, por maioria, indefere os embargos

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