DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARITIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO; SEGURO

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              Secretaria de fiação e obras publica do Estado de Pernambuco. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. recibo de indenização de seguro em 1968. fatura comerciais. termo de vistoria de 1967. varias apólice de seguro de 1967. vários contrato de frete marítimo de 1967. procuração. tabelião. Edvard Balbino. avenida. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ em 1968 e 1967. tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto. rua Buenos Aires, 47, RJ em 1968. advogado. Faria, Mauricio da Costa. rua 15 de Maio nª 25
              32747 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, Sociedades Seguradoras, eram sediadas na cidade do Rio de Janeiro, e pediram o valor de NCr$ 42.345,52 como ressarcimento de prejuízos tidos com avaria de carga marítima por água do mar. Alegaram responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigos 102, 529 e 728. Os seguros foram feitos no navio Paula do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Recife. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso julgado improcedente.

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