DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; LOCAÇÃO

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              Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1932. Diário da Justiça, 19/01/1957. Decreto nº 3084 de 1898. Código Civil, artigo 530. Decreto nº 24515 de 1934
              26256 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, empresa concessionária de serviços públicos federais, com a antiga denominação de Central and South American Telegraphy Company, arrendou um terreno na Praça da Vigia, no Leme, da Cia Ferro Carril Jardim Botânico, estabelecida na Rua Marechal Floriano, 168, sob o aluguel no valor de 150$000 réis por ano. Acontece que foi intimada ao pagamento da quantia citada por mês. Assim, requereu fazer o depósito da quantia na Caixa Econômica Federal a fim de se exonerar de qualquer responsabilidade ao mesmo aluguel. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União negou provimento

               Sans titre
              Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ em 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ em 1956. Recibo de depósitos judiciais à vista, em anexo, 1956 e 1957. Decreto nº 7959 de 1945. Decreto nº 19.073 de 1931. Código Civil, artigos 973, I, II, 66. Código Processual Civil artigo 314. Lei nº 9760 de 05/09/1946. Lei nº 1300 de 1850. Lei nº 6874 de 1944. Decreto nº 16604. Decreto nº 9610 de 19/08/1946. Decreto nº 2073 de 1940. Decreto nº 2436 de 1940. Decreto nº 31446 de 1953
              33447 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, profissão contador, com escritório na Praça Mauá, 7. Era locatário de 2 salas do Edifício A Noite, com aluguel mensal no valor total de Cr$ 2.000,00, com Cr$ 40,00 por conta de luz. Frente à ilegal tentativa de aumento de aluguel, pediu recebimento da quantia e cartório. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O juiz julgou extinta a ação

               Sans titre