DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Processo Judicial
              20811 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 160$000 réis a José Martins. Este recorreu à Justiça, sob pena de penhora de bens, após ser dispensado sem aviso prévio. Foram citados o decreto 22132 de 25/11/1932, decreto 24742 de 14/07/1934, decreto 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido

              Untitled
              Processo Judicial
              20814 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O executado foi condenado pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 48$000 réis ao exequente. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

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              20870 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A executada foi condenada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 975$000 réis ao exequente. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

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              Processo Judicial
              20958 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O executado foi condenado pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 1:197$400 réis ao reclamante, que havia sido dispensado sem justa causa e reclamava porindenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

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              21783 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Ferro & Oliveira deviam aos exeqüentes o valor de 4:500$000 réis, conforme a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Pediu-se a citação dos devedores para que pagassem a dívida, com custos e juros, sob pena de penhora de bens. Referia-se aos salários do exeqüente, que trabalhou na projeção de filmes no estabelecimento dos executados, de venda de cerveja de seu fabrico. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo

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              18566 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, residente em Horacio Bicalho Minas Gerais, sendo credor do réu no valor de 13:400$000 réis, referente a uma letra de câmbio vencida, requer um mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. O réu entrou com embargo e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. A decisão que foi embargada pelo autor e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, confirmando o acórdão anterior. O réu iniciou outro embargo, rejeitado pelo juiz.

              18856 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, residente em Petrópolis Rio de Janeiro, era credor do réu estabelecido na Praça Deodoro 36, no valor de 12.000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. Requereu mandado de pagamento, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandado. O reú entrou com recurso, alegando conflito de jurisdição. O réu desistiu e o Supremo Tribunal Federal homologou a desistência como sentença.

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              29183 · Dossiê/Processo · 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora,autarquia adminsitrativa, com sede à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, baseou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e Código do Processo Civil, artigo 298. A autora era credora da ré, sucessora de Helena Bechuath Sangirardi e Angelo Borrul Sangirardi, no valor de 784.260,00 cruzeiros, em virtude da inadimplência do contrato de mútuo, sob garantia hipotecária do imóvel e 2/72 do terreno à Rua Sá Ferreira, 188, Rio de Janeiro. O débito era corerspondente ao principal acrescido de mora e custas. O pagamento deveria ser feito em 24 horas, sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta

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              20909 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A firma executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 6:500$000 réis aos reclamantes, que haviam sido suspendidos devido a acusação de terem roubado cargas e mercadorias. Uma vez os reclamantes tendo sido inocentados da acusação, o pagamento não fora efetuado, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

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              20929 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A executada, sediada à Avenida Rio Branco 109, Rio de Janeiro, foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 1:800$000 réis ao reclamante, estabelecido à Rua Conde de Bonfim 230, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização e seus salários atrasados. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. O juiz julgou por sentença o fim do processo, dando-se na distribuição e levantando-se a penhora feita.

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