DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              21878 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era domiciliado em Sorocaba, estado de São Paulo. Era credor da suplicada, com sede na Capital Federal à Rua Uruguaiana, 47, pelo valor de 20:000$000 réis, como beneficiário do seguro instituído por sua mulher, Clotilde Monteiro de Andrade. Requereu a citação do presidente da sociedade suplicada, para assinar-lhe o prazo de quinze dias, a fim de pagar ao suplicante a aludida quantia com juros e custas, ou alegar e provar os embargos que tivesse, sob pena de ser condenado na forma do pedido. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma pedida. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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              25484 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante diz que o suplicado, agricultor, estabelecido na propriedade granja Leopoldina, no município de Jacarepaguá, Estado da Guanabara, adquriu ,por contrato, da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Departamento Nacional da Produção Vegetal do ministério da Agricultura, 9 baterias elétricas e 15 casas coloniais. O réu pagou à citada repartição o valor de Cr$ 52.500,00 correspondente a primeira prestação, e o débito deveria ter sido liquidado com mais três prestações no valor de Cr$ 52.500,00 com juros de de sete por cento ao ano. Como o suplicado não pagou as 3 prestações restantes, a suplicante pede a condenação deste para o pagamento do valor de Cr$179.350,00 com uma multa de 10 por cento. A sentença está inconclusa

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              23802 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, uma firma estabelecida em Santos, estado de São Paulo, à Praça Iguatemi Martins, 47, pediram uma habilitação de crédito no valor de 31.797,60, provenientes de fornecimentos feitos à ré em São Sebastião. Declarou que aceitava os árbitros e a decisão que viesse a ser proferida por eles como final e irrecorrível. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido

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              23416 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, italiano, casado, comerciante, estabelecido á Avenida Rio Branco, 9, RJ, sendo representante ed Haven Line, requer mandado de interdito proibitório contra o réu para a extinçaõ dos planos de convênio. Tais palnos referem-se a uma estratégia das grandes empresas de transportes marítimos, para burlar o decreto 22845, de 21/06/1933, art 1, nde é extinto qualquer tipo de monopólio. Este convênio seria uma forma de manter os privilégios das empresas, com altos preços de frete e poucas empresas no mercado. Pedido deferido. O réu agravou, mas o juiz negou seguimento aos agravos. Os réus embargaram, mais os autos estão inconclusos

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              20042 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante alegou que sofreu o extravio de 33 cupons de obrigações do Tesouro, sendo 4 do empréstimo de 1917, autorizado pela lei 8232 e 29 do empréstimo autorizado pelo Decreto no. 14830 de 25/05/1921, no valor total de 825$000 réis, referente aos juros do 2o. semestre de 1927. O autor requereu que não fosse pago os referidos cupons a terceiros. O suplicante era nacionalidae italiana, estado civil; casado profissão arquiteto construtor, com escritório na Rua São Pedro no. 86. O juiz pediu a conclusão dos autos.

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              Nota Fiscal, 1969
              23871 · Dossiê/Processo · 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, entidade autárquica federal, sediado em Brasília, Distrito Federal e superintendência à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma firma com sede à Rua General Pedra, 74, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291. Ela requereu a cobrança do valor de 59,40 cruzeiros referentes à multa que aplicou ao réu, consistindo de 0,3 por cento por dia de atraso calculado sobre o valor do material que a ré só entregou ao autor com um atraso de 30 dias. Incorrendo nas sanções previstas nas condições gerai de concorrência, pois a autora abriu uma concorrência pública para aquisição de diversos materiais e a ré foi preferida pelo autor, para apenas o fornecimento de inseticida oferecido pelo réu, pela qualidade do produtª O juiz deferiu a desistência da ação por parte do auto

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              14132 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente em Santa Thereza, Espírito Santos, tendo sido Procurador de Attilio Coser, com fins de receber do réu, conforme decisão da Câmara de Reajustamento Econômico, indenização no valor de 52:500$000, alegou ter ficado acordado entre Attilio e o autor que parte do pagamento seria efetuada à firma Vervloet Irmãos Companhia. Entretanto, não convindo mais solução amigável para o pagamento, Attilio solicitou a revogação do mandato. O autor requereu que fosse tomado por termo seu protesto. O pedido foi deferido

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              Escritura, 1948 e 1952
              23517 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, localizado à Rua do México, 128, Rio de Janeiro, alegou que era credor dos suplicados no valor de 143.225,80 cruzeiros, provenientes de um contrato mútuo com garantia hipotecária. Este requereu o pagamento da dívida, sob pena de penhora do imóvel à Rua Camarista Méier, 516, Rio de Janeiro. Em 1961, os réus firmaram um acordo com o suplicante. Em 1962, a ação foi julgada extinta e arquivada

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              23790 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era credora dos réus no valor de 174.014,50 cruzeiros, em virtude do inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel à Avenida Vinte e Oito de Setembro, 54, Rio de Janeiro. Tal escritura estabelecia como deveria ser pago o empréstimo. A suplicante requereu o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Em 1960, a ação foi julgada extinta

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              21364 · Dossiê/Processo · 1952
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era entidade autárquica à Rua Almirante Barroso, 78, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Era credora da ré no valor de CR$ 100, 00, referente a multa imposta por infração do Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Foi citado o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938. Em 1952 a suplicante informou que havia sido paga pelo executado a dívida ajuizada e as custas, e requereu a baixa na distribuição

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