DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              16377 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pediu continuidade ao processo movido contra a suplicada , no qual obteve sentença em grau de recurso após embargos remetidos entre as partes. A ação inicial se fazia sobre o valor de 20:000$000 réis, relativo a seguro sobre o Vapor Nacional Faria Lemos, que naufragou próximo a Guarapari, quando ia ao Porto de Vitória. A autora tinha feito o seguro, e a suplicada negava-se a pagar suas quantias, tendo ela sido responsável pelo novo seguro. O navio tinha sido avaliado em 200:000$000 réis. O processo inicial encontra-se em traslado, mas existe também o original, no arquivo. Foi deferido o requerido

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              16346 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era capitão da barca nacional Paulo André, vinda do Porto de Santos. O suplicado era o dono da embarcação, e não pagou as soldadas devidas, no total do valor de 1:173$460 réis. Pediu esse pagamento, com custas e soldadas que se vencessem. Autor e réu condenado em partes iguais

              17739 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes vieram fazer uma noficação do cumprimento da assinatura da escritura de compra e venda por parte dos suplicados, com a pena de, caso não fosse feita, condenação da primeira suplicada a perda do sinal recebido e dos segundos suplicantes a restituição em dobro do valor pago pelo imóvel. Tal ação foi conseqüência de um acordo de compra de imóvel situado a rua Ruy Barbosam 210, 212 e 214 em que, depois de pago o sinal e assinado os primeiros papéis de compra, os vendedores agiram de maneira morosa e lesiva aos direios de compra. A ação foi julgada procedente e condenou a ré a assinar a escritura de venda com o arbitramento somente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. Foi feita a conta. O réu agravou a conta e o Supremo não tomou conhecimento da ação

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              21022 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua José Cristino, 24, era inventariante do espólio de seu finado marido Julio Henrique Cases. Este havia constituido-se credor hipotecário do réu, no valor de 150:000$000 réis, e, como garantia de empréstimo, foram dadas 3 embarcações: Rex I, Rex II e Rex III. Como a dívida não foi paga, a autora requereu a expedição de um mandado de cobrança executivo, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos, julgou subsistente a penhora e condenou os réus no pedido.

              20786 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante cessionário de Barbosa Albuquerque e Companhia requereu ação contra Carlos Ozorio proprietário e armador do vapor nacional Caruaru chamado posteriormente de Caxias para pagamento do valor total de 51;273$700 réis resultante do adiantamento de fretes e do pagamento de soldadas. dívida.Processo inconcluso.

              19908 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era Depositário Judicial dos vapores Ipanema, Flamengo e Icarahy, nos autos de uma ação executiva entre Crocchi, Gravina & Companhia e Prates & Companhia, sendo este autorizado a movimentar os mesmos navios. Requereu as respectivas contas de sua gestão prestada durante um ano. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              19098 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram estabelecidos noEstado do Rio Grande do Sul, e obtiveram carta de sentença a seu favor na ação quindecendial contra a suplicada, que era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 47, 2o. andar. Pediu-se sua citação para pagamento do valor devido de 36:190$226 réis, ou que nomeasse bens e penhora. A ação inicial se deu com basa na Consolidação das Leis da Justiça Federal art. 70 a 74 3a. parte, devido a indenização por avaria de 140 fardos de charque embarcados em Pelotas no vapor Itapuhy para Maceió. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o termo de quitação.

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              21285 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 11, alegou que Stockolmo Eskilda Bank havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante alemão réu, que era empregado no comércio, e que, vindo no vapor Antônio Delfino, desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 04/11/1936. Como não foi resgatado o cheque, o suplicante requereu, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, que fossem feitas as contas das despesas judiciais, com o saldo depositado na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Foi deferido o requerido na inicial

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              Carta Rogatória, 1922
              18392 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor e sua mulher, Maria Faustina, proprietários de Avelat, Freguesia de Decrimile, na Comarca de Satão, entraram com ação contra Maria de Albuquerque, estadocivil viúva, Serafim de Albuquerque, solteiro, José Ferreira de Souza, Ana de Albuquerque, Luiz de Souza, Esperança de Albuquerque e Manuel Faustino, todos proprietários, residentes em Avelat, Maria da Paixão, residente em Visem, e seu marido Antonio Batista, também proprietários, embora estando este último ausente em parte incerta no Brasil, tendo sido o processo movido na Justiça de Portugal. Os autores eram proprietários de prédio em Ferrugentas, limite do Avelat, e quiseram que o prédio continuasse livre da servidão e que os réus não mais transitassem no dito prédio, acrescendo-se das perdas, danos e custas. Requereu-se a citação dos réus, inclusive o que encontraria-se incertamente no Brasil. A ação obteve o valor de 150 escudos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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              21624 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma carta precatória dirigida ao juiz federal do Distrito Federal para a citação da ré, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, a fim de que esta efetuasse o pagamento do valor de 2:496$000 réis a José Ignacio de Araujo, sob pena de penhora. A decisão da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo condenou a Companhia de Cimento Portland no pagamento do valor acima citado, de acordo com o Decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13. A parte ré entrou com agravo, a que foi negado provimento

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