O suplicante, comissário de extração de loterias por contrato com o governo do Rio Grande do Norte e tendo obtido mandado proibitório para o cumprimento de suas responsabilidades na venda de bilhetes lotéricos que não estavam sujeitos a direitos federais na forma da Constituição, requereu ação para expedição de guia de depósito da quantia referente ao imposto no valor total de 151$250 réis, expresso no decreto 848 de 1890, artigo 235. Juiz deferiu o requerido
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, imigrante, contratou com os réus, proprietários do vapor Heelas, hoje Alice, a empreitada das obras a serem feitas no dito vapor. Durante as obras, o autor gastou um valor superior ao combinado e entregou antes do fim do prazo, o que lhe garantiria 100$000 réis por cada dia adiantado. Acontece que os réus se recusam a pagar tal quantia a mais. Assim, o autor requer o pagamento de 94:773$170 réis e despesas realizadas. O autor foi condenado a pagar aos réus 47:539$630 réis. Ele recorreu, mas os autos estão inconclusos
A autora, fundamentada no Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento do valor de 4:291$670, referente a furtos e perdas de mecadorias. A autora teve de pagar aos seus segurados quantias diversas por violações ocorridas em mercadorias embacadas em paquetes e vapores de propriedade da ré. Em Fortaleza, foram violadas mercadorias vindas no paquete Pará, no paquete Minas Gerais e no vapor Acre. Em Corumbá, foi violado um volume vindo no vapor Caceres. Em Vitória, houve vistoria em um do paquete Moraes. O Juiz julgou procedente a ação e a ré embargou. O juiz julgou improcedente e não provado os embargos. O juiz tomou por termo a quitação.
Sin títuloA suplicante, sociedade por ações sui generis estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, abriu concorrência administrativa para o fornecimento de materiais ferroviários e aceitou a proposta da suplicada. A suplicante tratou de obter a verba necessária para o pagamento do material no valor de Cr$ 3.243.000,00 e no valor de Cr$ 4.754.400,00. Acontece que a suplicada só entregou parte do material pago, restando a maior parte no valor de Cr$ 6.539.400,00. A suplicante pediu que a suplicada pagasse o valor de Cr$ 1.961.820,00 proveniente da multa de trinta por cento que sofreu por não cumprimento do contrato. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso, ao qual foi negado seguimento
Sin títuloA autora, autarquia federal com sede na Avenida Treze de Maio 33 e 35 Rio de Janeiro, era credora do réu, estado civil solteiro, cirurgião-dentista, residente na Rua Campina 49 Andaraí Rio de Janeiro pelo valor de 1031,90 cruzeiros, referente a uma prestação hipotecária, juros e multa contratual. A autora requereu o pagamento em um prazo de 10 dias, sob pena de revelia. O autor desistiu da ação.
Sin títuloO suplicante era domiciliado em Sorocaba, estado de São Paulo. Era credor da suplicada, com sede na Capital Federal à Rua Uruguaiana, 47, pelo valor de 20:000$000 réis, como beneficiário do seguro instituído por sua mulher, Clotilde Monteiro de Andrade. Requereu a citação do presidente da sociedade suplicada, para assinar-lhe o prazo de quinze dias, a fim de pagar ao suplicante a aludida quantia com juros e custas, ou alegar e provar os embargos que tivesse, sob pena de ser condenado na forma do pedido. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma pedida. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso
Sin títuloO autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Nunes Marques no pagamento do valor de 496$000 réis à Cláudio C. de Oliveira, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido.
Sin títuloO autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Ambrosina Monteiro de Magalhães, mulher, no pagamento do valor de 382$500 réis a Fidélis Lopes, referentes a salários atrasados, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido
Sin títuloO suplicante vem por meio desta requerer o pagamento do valor de 2:000$000, mais os juros no valor de cinco anos de 1:2000$000, por isso quer propor contra o suplicado a ação de dez dias para pagar o principal e juros ou alegar e provar os embargos que tiver pena de revelia.Tal valor de dívida é referente a um dinheiro emprestado pelo suplicante ao suplicado. Foi deferido o requerido
O autor, imigrante português, domiciliado em Avaré, São Paulo, alegou que, por ordem da administração da Fazenda Jamaica, do réu, prestou serviços de plantio. O autor também possuía armazém, na Estação Oliveira Coutinho, na Estrada de Ferro Sorocabana. Como o réu encontrava-se em dívida com o autor, este requereu pagamento no valor de 21.187$420 réis. Causa julgada perempta