DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO DE SELO; ABONO

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              78 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, RJ, 1964. Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964. Tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964. Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1964. Tabelião, Marita Silveira. Av. Graça Aranha, nº342-A, Rio de Janeiro RJ, 1964. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1964. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964. Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do
              39798 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança requerendo que não fosse cobrado Imposto de Sêlo sobre a Escritura de Compra e venda de apartamento, cuja a credora era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, provando que tal cobrança contrariava a Lei do Sêlo, visto que estavam isentos os contratos firmados em que intervissem Orgãos Governamentais, Autarquicos, Paraestatais, etc. O Juiz Sérgio Mariano, Juiz Substituto da 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança Impetrada.

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