DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO

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              30667 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, imediato da Marinha Mercante, propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e pensão dos Marítimos requerendo o pagamento de indenização, por conta do empréstimo feito com o suplicado para a efetivação do negócio de compra e venda de uma casa, como parte do dinheiro dado como sinal pelo suplicante, e que foram posteriormente desautorizadas as negociações pelo suplicado, afetando financeiramente o suplicante. 2a. Guerra Mundial. Processo inconcluso.

              Instituto de Aposentadoria e pensão dos Marítimos (réu)
              42852 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Jorge dos Santos Rocha, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, lustrador, residente à Rua Iara, 472, São Mateus, RJ, vem propor contra a Rede Ferroviária Federal S/A - Estrada de Ferro Central do Brasil ação ordinária de indenização, pelo fato do autor, ao cruzar uma passagem de nível, mal sinalizada, de responsabilidade da ré, ter sofrido um acidente em que foi atingido por um trem de posse da ré. Tal acidente acarretou na amputação de suas duas pernas, o que impossibilitou o autor de 30 anos de idade, de manter-se ativo economicamente para sustentar seus dois filhos e sua companheira. Dessa forma, solicitou que a ré pague-lhe uma indenização por conta de sua invalidez; o juiz julgou improcedente a ação com fundamento no artigo 201 do Código de Processo Civil e condenou o autor nas custas do processo e demais cominações legais

              Rede Ferroviária Federal S/A (réu)
              38037 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro e a União Federal com o intuito de receberem indenização perante os prejuízos obtidos por irresponsabilidade das suplicadas em transportar suas mercadorias para que chegassem intactas aos devidos destinatários. O réu acordou amigavelmente com a parte autora, pedindo homologação da desistência da ação.

              Sul América Terrestres, Marítimos e Ocidentais Cia. de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)
              26161 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher estado civil casada, residente na Rua Samuel Morse, 12, precisando se submeter a um tratamento médico nos Estados Unidos da América, requereu pagamento dos prejuízos causadospela diferença entre o regime de controle cambial decorrente da Lei nº 262 de 23/02/1948, expresso no valor das taxas do mercado oficial e do mercado livre. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

              União do Brasil (réu). Banco do Brasil (réu)
              40416 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Volume contém abaixo assinados e uma diversidade de termos. A ação ordinária passou por agravo de petição no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação, houve agravo ao STF, que negou provimento.

              17707 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores negociantes estabelecidos em niterói estado do Rio de Jnaeiro, requerem o pagamento do valor de 5:792$000, com juros da mora e custas J.J.Vieira, de campos, consignou-lhes 30 fardos de carne seca pela companhia ré. Acontece que a demora do transporte e entrega da mercadoria ela se tornou imprestável para consumo, causando aos autores um prejuízo da quantia requerida.O juiz deferiu o requerido

              Grillo Baz e Companhia (autor). The Leopoldina Railway Company (réu)

              A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, vem propor uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, a fim de que a ré pague-lhe uma indenização pelo extravio de mercadorias seguradas pela autora. A indenização a ser paga foi calculada no valor total de CR$ 10.058. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e por embargo no STF. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão foi recorrida junto ao TFR que por maioria de votos negou provimento. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao STF que negou provimento aos embargos

              Companhia Seguros Marítimos e Terrestres "Phenix" de Porto Alrgre (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (Réu)
              20372 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante veio por meio desse processo requerer a indenização para a ré. O suplicante, residente em Cataguazes, Minas Gerais, fora nomeado agente da suplicada para fornecimento constante de seus bilhetes para vendê-los por sua conta e responsabilidade, sendo tudo firmado mediante contrato com duração de seis anos. Contudo, ates desse prazo, a suplicada solicitou o fechamento da agência, e segundo o suplicante, quebrou o contrato e causou prejuízos não só financeiros no valor de 28:195$050 réis, como também morais no valor de 10:000$000 réis, num valor total de 38:195$050 réis por todos os fatos citados, solicitou o autor indenização no valor último. Foi julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de 20:00$000 réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

              Companhia de Loterias Nacionais do Brasil (réu)
              17812 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, firma comercial estabelecida em Campos, Estado do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1:000$00 réis por mês, até lhes serem entregues 20 pipas comuns vazias que foram remetidas para Campos, despachadas na Estação de Praia Formosa, por Thomaz da Silva & Companhia, ou até serem indenizados por cada uma das pipas e seu frete. Os autores são comerciantes de aguardente e remetem sua mercadoria para clientes na capital. Acontece que estas pipas vazias remetidas para os autores foram entregues erroneamente a Machado Chaves e Companhia e a entrega lhes foi recusada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimeto à apelação.

              Armando Vianna & Companhia (autor). The Leopoldona Railway Company Limited (réu)
              39593 · Dossiê/Processo · 1957; 1977
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As empresas de nacionalidade alemã e de nacionalidade suíça moveram ação ordináriacontra a administração do Portodo Rio de Janeiro para que efetue o pagamento de indenizaçãoperante os danos e perdasdas mercadorias das suplicantes presentes no armazém da suplicada, que sofreu um incêndio em 13/04/1952; A ação passou por Apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 2º Vara Federal julgou procedente a ação , houve Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do Recurso

              Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)