DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; LOCAÇÃO DIREITO COMERCIAL; DESPEJO

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              Imposta Predial, 1966. Notificação, 1966. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1966. Lei nº 4864 de 1965, artigo 28. Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809. Lei nº 4 de 05/02/1966. Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103. Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32. Constituição Federal, artigo 157, III. Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5
              36889 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, profissão de prendas do lar e Viriato Alves Ferreira, português, casado, comerciário são co-proprietários da loja no Leblon onde se localiza a Agência Leblon do Departamento dos Correios e Telégrafos e notificaram este departamento para que desocupasse o imóvel. Como a suplicada não atendeu o prazo legal da notificação, os suplicantes pedem o despejo, com fundamento na Lei nº 4864 de 1965, artigo 28 combinada com o Código Civil, artigos 1195 e 1209. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos

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