Dossiê/Processo 36889 - Imposta Predial, 1966. Notificação, 1966. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1966. Lei nº 4864 de 1965, artigo 28. Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809. Lei nº 4 de 05/02/1966. Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103. Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32. Constituição Federal, artigo 157, III. Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5

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Reference code

36889

Title

Imposta Predial, 1966. Notificação, 1966. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1966. Lei nº 4864 de 1965, artigo 28. Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809. Lei nº 4 de 05/02/1966. Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103. Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32. Constituição Federal, artigo 157, III. Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

Departamento dos Correios e Telégrafos retificado para a União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, profissão de prendas do lar e Viriato Alves Ferreira, português, casado, comerciário são co-proprietários da loja no Leblon onde se localiza a Agência Leblon do Departamento dos Correios e Telégrafos e notificaram este departamento para que desocupasse o imóvel. Como a suplicada não atendeu o prazo legal da notificação, os suplicantes pedem o despejo, com fundamento na Lei nº 4864 de 1965, artigo 28 combinada com o Código Civil, artigos 1195 e 1209. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos

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Lima, Julia Gomes (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-2008

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        Archivist's note

        33376 (número do documento)

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