DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PAGAMENTO DE VALOR

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              Livreto Departamento dos Correios e Telégrafos, 1947, Tarifas Postais e Telegráficas, 1949. Jornal Diário Oficial, 14/11/1950. Decreto-lei nº 8308 . de 06/12/1945, artigo 29. Lei nº 1780 de 1952. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Lei nº 498 de 28/11/1948. Procuração:Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG. Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, Tabelião Olivino de Góes Maciel SP, Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Fernando Terra Uberaba - MG, Tabelião Francisco de Paula e Silva MG, Tabelião Boaventura, MG, Tabelião Bolivar, Belo Horizonte, MG, 1953
              23646 · Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, e outros Luiza Santina Leosecco Barbosa e Maria Aurora de Jesus, servidores públicos do Departamento dos Correios e Telégrafos, lotados em suas diversas repartições, requereram ação para assegurarem o pagamento do arrecadado por força da Lei nº 498 de 28/11/1948 nos exercícios financeiros de 1949 e 1950, importância esta destinada especialmente ao pagamento dos funcionários e recolhida ao Tesouro Nacional. Processo inconcluso

               Sem título