DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SEQUESTRO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SEQUESTRO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SEQUESTRO

            Verwante termen

            DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SEQUESTRO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SEQUESTRO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              EM-F1-55 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo sido o suplicado condenado como incurso no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 1 letra B, e artigos 2 e 39, em virtude de ter subtraído o valor de 622:810$900, e ter o mesmo confessado que automóveis e o prédio da Rua Professor Valladares 37, Rio de Janeiro forma adquiridos com dinheiro subtraído da repartição da suplicante, onde trabalhava. A autora requereu o sequestro dos referidos automóveis e do prédio. Juiz Francisco Tavares Cunha Mello. O réu foi condenado e, para pagamento da dívida, foi penhorado imóvel. O construtor do imóvel alegou preferência na compra do mesmo. Porém, foi julgado o concurso de credores no sentido de mandar satisfazer de modo integral o crédito do réu. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento à anulação.

              Zonder titel