A Companhia Boa Vista de Seguros moveu ação ordináriacontra a Companhhia Nacional de Navegação Costeirapor falta de mercadorias transportadas em navio da última. O processo passou por apelação e recurso extraordinário. A autora propõe agravo de instrumentocontra a Companhia Boa Vista de Seguros. Houve um despacho denegatório do Supremo Tribunal Federal, e não foi interposto recurso na secretaria do STF, durante o prazo legal

A suplicante requereu a reintegração dos impostos pagos sobre a importação de combustíveis e lubrificantes líquidos, pois alegou que possuia isenção.O juiz julgou improcedente a ação ordinária, condenado o ré nas custas. A parte vencida recorreu ao TFr, que deu provimento ao recurso. A parte vencida, desta vez parte autora apresentou os inclusos embargos infringentes do julgado, que foram recebidos pelo TFR.

O autor, cessionários da loteria da caridade vem por meio desse processo requerer a manutenção de posse dos direitos que lhes confere o contrato firmado e já revisto de conformidade com a lei 339 de 1899 e no exercício efetivo da loteria da caridade deseja que seja ressarcida e protestada os efeitos dessa ação, para que seja respeitada em todos os seus efeitos. loteria. O juiz deferiu o requerido

Trata-se do 3º volume de ação ordinária onde se encontram notas de importação relacionadas à autora. Não consta sentença

O suplicante, engenheiro químico, propôs uma ação ordinária contra E. Vella, comerciante. O autor contratou os serviços do réu como representante de sua comercial. O suplicante pagar-lhe-ia o valor percentual de 50 por cento do preço das vendas a crédito e o suplicado, além das comissões, deveria pagar mais a de 2 1/2 por cento sobre as vendas de mercadorias. Esta quantia, contudo deixou de ser paga, gerando prejuízos para o autor. Assim, requereu que seu direito de receber o valor total de 12:660$71 fosse garantido. O processo passou por apelação no STF

As impetrantes, todas sociedades de seguros sobre mercadorias a serem transportadas por via marítima cobraram riscos sobre 9.950 toneladas de trigo em grão, que foram embarcados no navio Tropeiros de constanza para fortaleza. Contudo, foi constatado no porto de desembarque que 11.262 quilos foram avariados. As suplicantes indenizaram as seguradoras no prejuízo de Cr$ 3.772,77, conforme o Código Comercial, artigo 728. As impetrantes julgaram ser o impetrado responsável pelas perdas e danos e assim proporam uma ação ordinária a fim de condenar o réu no pagamento do valor de Cr$ 53.772,77. Houve apelação civil no Tribunal Federal de Recursos.

A suplicada impetrou, mandado de segurança contra Lloyd Brasileiro, por prejudicá-la de tal forma que a taxa de renovação de marinha mercante foi cobrada ilegalmente. O processo encontra-se inconcluso

O suplicante, autarquia localizada na Rua Pedro Lessa, nª 36, com base no Código Civil artigo 973 inciso IV e Código de Processo Civil artigo 318, propôs uma ação de consignação em pagamento contra os suplicados, para que fosse garantido o pagamento de pensão deixada por Policarpo Ribeiro da Silva, falecido, a qual está em litígio entre as suplicadas. Sentença: O juiz habilitou ao recebimento de pensão a segunda ré, condenando a parte vencida nas custas dos processos e dos honorários do advogado da vencedora