DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              EM-F1-52 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era credor do réu, residente na Rua Haddok Lobo, 467, no valor de 10:000$000 réis referentes a uma nota promissória. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. A ação foi julgada perempta após verificação do não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado.

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