DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              13866 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O procurador requereu ação para cumprimento de sentença dada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 160$000 réis a José Pinto de Almeida e outros relativo à indenização por dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido

              Procuradoria do Departamento Nacional de Trabalho (autor). Alfredo e filha, LTDA (réu)
              11239 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23 informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Deutsch e Hala Lts., estabelecida à Rua do Ouvidor, 45, no pagamento do valor de 695$000 réis a José da Cunha Vieira, conforme o Decreto nº 24742 de 19/7/1934, artigo 4 e o Decreto nº 3089 de 6/11/1898 artigo 425. O valor era referente a uma indenização por demissão sem aviso prévio. Foi definido o requerido inicial.

              Departamento Nacional do Trabalho (suplicante). Deutsch e Hala Lts.
              12398 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Lucinda Maria do Sacramento , mulher, estado civil solteira, maior, tendo vendido ao coronel Horácio José Lemos uma fazenda denominada Lorena situada no município de São João Marcos pelo valor total de 30:000$000 réis, recebeu apenas 15:000$000 réis. Tendo o suplicado se recusado a pagar a quantia restante alegando que a fazenda vendida não tinha a extensão prevista; a suplicante requereu ação para pagamento da dívida para afirmar que não estipulou o preço por medida de extensão, nem tão pouco determinou a área exata do terreno como demonstra no contrato. O juiz deferiu o constante no termo de audiência, da absolvição da instância

              12965 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, comerciantes e armadores do vapor Philadelphia, tendo cumprido acordo com o réu ao trazerem do Porto de Paranaguá ao Porto do Rio de Janeiro o pontão Aspasia, não receberam, porém, o pagamento pelo reboque no valor de 5:000$000 réis. O autor requereu mandado de arresto do referido pontão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Geo Bryers & Cia (autor). João Unl & Cia (réu)
              12897 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, sendo encarregado pela firma ré da propaganda e venda de artigos de seu comércio no estado de Minas Gerais teve seu direito a comissão de 5 por cento não reconhecido, publicando a ré no, Jornal do Comércio, que estavam cassados os poderes conferidos ao autor. Requereu ação para exibição de livros da ré para verificação da comissão. O autor desistiu da ação

              Abilio Gomes e Cia (réu)
              12899 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O coronel autor, proprietário, tendo firmado compra de um prédio à Rua Boulevard 28 de Setembro, 219 pelo valor de 35:000$000 réis e ter dado um sinal no valor de 3:000$000, requereu notificação de Affonso dos Santos, na qualidade de procurador de sua irmã, mulher, Arminda Francisco dos Santos e autorizado por outros irmãos herdeiros sucessores da finada Elisa Glória dos Santos para efetivar a venda contratada. O juiz autorizou deferimento da petição em que o autor desistiu da ação que tinha por finalidade obter a escritura de compra de um prédio

              11833 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, liquidante da firma Santos Velho e Cia, requereu que se tomasse por termo o protesto no qual Ignácio de Moura, falecido, confessou uma dívida no valor de 42:000$000 réis em favor do sócio Godofredo dos Santos Velho, também falecido. Ofereceu como garantia da dívida e da multa a caução do direito e ação que tem contra a União Federal pelos vencimentos de administrador da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro em execução. Acontece que o Tesouro Nacional está sendo condenado ao pagamento da importância de 138:726$043 réis e o pagamento tem sido pleiteado pelos herdeiros sem preocupação com as responsabilidades. Pedido deferido

              12159 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requereram a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de executivo fiscal entre as partes. Os autores são devedores da ré no valor de 76:678$800, referente ao imposto de fumo de sua fábrica. Aconteceu que os autores já eram massa falida e alegaram que o valor exigido era incerto, pois necessitava de verificação. Assim, a ré deveria entrar com uma ação ordinária contra a massa. falência. O juiz deferiu a expedição do precatório

              Gonçalves Carvalho & Companhia (autor). União Federal (réu)
              Imposto de Indústria e Profissões, 1915
              9375 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, médico domiciliado em Petrópolis, foi solicitado para prestar assistência a Francisca de Souza Leão Vianna, condessa de Ulysses Vianna, mulher, que acabou falecendo. Como se negaram a pagar amigavelmente os serviços prestados pelo suplicante, este requereu ação para pagamento da dívida no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931