DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              12999 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes ingleses, eram credores do réu no valor de 9.260 libras esterlinas referentes ao preço da venda dos vapores Alice, Eliza e Cidade do Porto. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. Processo inconcluso

              Sem título
              EM-F1-45 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 65:806$600, requereu a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou provados os embargos e improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.

              Sem título
              12159 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de executivo fiscal entre as partes. Os autores são devedores da ré no valor de 76:678$800, referente ao imposto de fumo de sua fábrica. Aconteceu que os autores já eram massa falida e alegaram que o valor exigido era incerto, pois necessitava de verificação. Assim, a ré deveria entrar com uma ação ordinária contra a massa. falência. O juiz deferiu a expedição do precatório

              Sem título
              Procuração, Comarca de Barra Mansa, RJ, 1924
              11489 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, morador em Pombal, comarca de Barra Mansa, tendo feito diversas remessas de seus produtos de lavoura à ré, estabelecida à Rua Engenho Novo, 54, cidade do Rio de Janeiro, com casa de comissões e conta própria no valor de 606$400 réis, alega que esta recusou-se a pagar a quantia. Como, porém, o autor, nas circunstâncias difíceis por que passa, precisa de recursos para o custeio de sua lavoura, não podendo mais esperar, requer, fundamentando-se no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 57, que a ré seja condenada a pagar, mais mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sem título
              11756 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram firma de Recife e contrataram com a Sociedade Cooperativa de Beneficiamneto de Cereais e Tubérculos de Resp. LTDA, sediada no Rio Grande do Sul, a compra de 150 sacos de feijão, de 9000 quilos a serem entregues pelo vapor Araraquara, da ré. Por constatação da falta de mercadoria, se pediu o pagamento do valor correspondente de 6.156$000 réis, mais juros e custas. Pedido deferido

              Sem título
              12833 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, situados na cidade de Paranaguá, estado do Paraná, requereram citação do réu, estabelecido na Rua Visconde de Itaúna. Alegaram que chegaram da Europa 25 toneladas de pedra mármore do réu. Este os encarregou do transporte ao Porto de Paranaguá e deste para Curitiba. Os autores entregaram os fretes e os despachos alfandegários. Requereram pagamento da dívida no valor de 3.051$50 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sem título
              12899 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O coronel autor, proprietário, tendo firmado compra de um prédio à Rua Boulevard 28 de Setembro, 219 pelo valor de 35:000$000 réis e ter dado um sinal no valor de 3:000$000, requereu notificação de Affonso dos Santos, na qualidade de procurador de sua irmã, mulher, Arminda Francisco dos Santos e autorizado por outros irmãos herdeiros sucessores da finada Elisa Glória dos Santos para efetivar a venda contratada. O juiz autorizou deferimento da petição em que o autor desistiu da ação que tinha por finalidade obter a escritura de compra de um prédio

              12771 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era mulher, pensionista da suplicada, e teve ilegalmente suspenso o recebimento de sua pensão desde janeiro de 1915. O Conselho Administrativo da Caixa deu ordem de que se pagassem os valores não pagos e a pagar, o que não foi cumprido pelo presidente da instituição. A este se pediu notificação e, recusando-se a cumprir a ordem, que respondesse judicialmente. O juiz deferiu o requerido

              Sem título
              12398 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Lucinda Maria do Sacramento , mulher, estado civil solteira, maior, tendo vendido ao coronel Horácio José Lemos uma fazenda denominada Lorena situada no município de São João Marcos pelo valor total de 30:000$000 réis, recebeu apenas 15:000$000 réis. Tendo o suplicado se recusado a pagar a quantia restante alegando que a fazenda vendida não tinha a extensão prevista; a suplicante requereu ação para pagamento da dívida para afirmar que não estipulou o preço por medida de extensão, nem tão pouco determinou a área exata do terreno como demonstra no contrato. O juiz deferiu o constante no termo de audiência, da absolvição da instância