O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, proprietário do prédio na Travessa da Mosqueira, 16, requereu o pagamento do valor de 200$000 réis, relativos a 4 meses de aluguel de um cômodo do citado prédio ao réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O procurador requereu ação para cumprimento de sentença dada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 160$000 réis a José Pinto de Almeida e outros relativo à indenização por dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido
Zonder titelMulher, estado civil viúva, moradora de São Paulo, requereu execução de sentença que condenou a ré ao pagamento do valor de 34:378$889 réis. A inicial se referia ao pedido de pagamento de 2 seguros de vida, de 10:000$000 cada, feitos pelo marido da autora, já falecido, Coronel José Franzino Junqueira Netto, mais juros e custas. Foi deferido o requerido e expedido o respectivo precatório
Zonder titelO autor, capitão de cabotagem, comandante do vapor Flamengo da flotilha de Prates e Cia, firma cuja falência se processa, requereu ação para incluir-se na massa de credores pelo valor de 8:976$80 réis referente ao pagamento das soldadas não quitadas. Deferido o pedido da inicial
Zonder titelO coronel autor, proprietário, tendo firmado compra de um prédio à Rua Boulevard 28 de Setembro, 219 pelo valor de 35:000$000 réis e ter dado um sinal no valor de 3:000$000, requereu notificação de Affonso dos Santos, na qualidade de procurador de sua irmã, mulher, Arminda Francisco dos Santos e autorizado por outros irmãos herdeiros sucessores da finada Elisa Glória dos Santos para efetivar a venda contratada. O juiz autorizou deferimento da petição em que o autor desistiu da ação que tinha por finalidade obter a escritura de compra de um prédio
O autor era credor de Marcellino Penteado no valor de 2:000$000 réis referente a 4 notas promissórias, endossadas por Carlos de Campos. Devido ao não pagamento da dívida o autor requereu o pagamento da referida quantia sob pena de penhora
O autor, sediado na cidade do Porto, Portugal era sendo credor do falecido comendador Constantino Nunes de Sá, que lhe ficou devendo 48:000$000 réis, moeda portuguesa. Tal dívida passaria a seus herdeiros. Por isso, requer o arresto dos bens destes para liquidação da dívida. Processo inconcluso
Zonder titelO autor era portador de 100 obrigações da renda variável da São Paulo Northern Railroad Company, a qual já tinha sido propriedade da Companhia Estrada de Ferro de Araraquara, e foi desapropriada pelo Estado de São Paulo, com indenização de 15.600$000 réis entre quem tivesse direitos. L. Behrens und Soehne apresentaram-se no concurso de preferência entre os credores, alegando ter direito à dívida privilegiada de 30.000 libras esterlinas, o que não foi reconhecido pelo autor. Ele pediu 29.000 libras desta empresa, banqueiros em Hamburgo, Alemanha, 4000 libras de André e 200000 de Eduardo. Processo inconcluso
Zonder titelO autor, advogado, enviou à ré, sediada na Capital Federal o valor de 50 mil marcos para serem empregados em Hamburgo, na aquisição de um automóvel Mercedes. Porém, a ré apoderou-se da quantia e usou de subterfúgios para restituí-la. O autor requer o pagamento em 10 dias, ou a ré terá que alegar por via de embargos as exceções que lhe assistirem, sob pena de revelia. Ação procedente
Zonder titelO autor, com sede à Rua 1o. de Março, 103, cidade do Rio de Janeiro, alegou que durante o ano de 1919 forneceu ao Lloyd Brasileiro ferro fundido no valor de 25.000$000 réis. O autor, de acordo com o Código Comercial, artigo 429, requereu pagamento do restante da dívida, no valor de 15.000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram. A ação foi julgada pelos ministros da turma julgadora como prescrita, negando provimento à apelação
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