O suplicante, sendo credor cessionário dos suplicados, estabelecidos à Rua Direita, 94, RJ, do valor de 320:525$445, constante das escrituras de penhor de 15 chatas, estando vencida a obrigação, requereu a expedição de mandado executivo contra os suplicados para que paguem o referido valor. Foi deferido o requerido inicial e expedido mandado de penhora. As partes chegaram a um acordo e foram feitas as contas

A suplicante, credora da suplicada, estabelecida à Rua São Pedro, 42, RJ, pelo valor de 2:550$000, requereu a condenação da suplicada ao pagamento da referida quantia. Foi deferida a execução de sentença

A autora era sociedade anônima sediada em Londres e ajustou com J. Correa Cia, negociante estabelecido na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais contrato para venda de produtos na cidade. Os réus se recusaram a entregar 7:987$500 réis à autora, referente a vendas de mercadorias consignadas e pediu-se o pagamento do valor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, por seu procurador, requereu o pagamento do valor de 13:346$400, em que o réu foi condenado, ou a penhora dos bens até que se chegasse ao citado valor, com juros de mora e custas. A ação inicial referia-se a redução salarial do bancário sindicalizado, sindicato, Constâncio Neves Espíndula e sua posterior demissão por ser considerado suspeito e pernicioso dos interesses patronais. O autor alegou ter sido despedido por ter assumido a vice-presidência do Sindicato dos Bancários. A 1a. Junta de Conciliação e Julgamento julgou procedente a ação e condenou, nos termos do decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13, o réu no pagamento de 8 meses de trabalho. direito trabalhista, sindicato. Foi deferido o requerido. Houve embargos que foram julgados não aprovados e consequentemente substituiu a penhora. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para anular o executivo

O autor era credor do réu e sua mulher, Maria Violante de Mello no valor de 304$000 réis, em moeda açoriana. Já havia ganhado na Justiça , por uma ação sumária o direito de receber a quantia. Como não recebeu, quer que os réus lhe paguem o valor de 400$000 réis. O autor morava em Açores, arquipélago de Portugal . Foram citados: Decreto nº 3422 de 30/09/1899 , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 30 , Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 66 . O juiz julgou improcedente a exceção de folhas e recebeu a apelação

O autor da apelação em 1910 era o inglês George C. Dickinson, residente na cidade de Buenos Aires. Dizia que a União havia sido condenada, em 1902, a pagar-lhe as perdas e danos pelos prejuízos que sofreu com a repulsa indébita dos navios Elvira e Aalstorn, em 1886, com carregamento de charque no valor de 174:728$850 réis. Só em 1905 lhe foi pago o valor 15.902,12,05 libras, porém, essa era a conversão do antigo câmbio. Dizia que isso lhe deu prejuízo de valor 84:236$282 réis. Foi citado o Código Comercial, artigos no. 431 e no. 195 (última alínea). O STF acordou rejeitar os embargos que foram confirmados por seus próprios fundamentos. Pagas as custas pelo embargante. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil n. 2241 em 1912. nacionalidade francesa

O autor, médico domiciliado em Petrópolis, foi solicitado para prestar assistência a Francisca de Souza Leão Vianna, condessa de Ulysses Vianna, mulher, que acabou falecendo. Como se negaram a pagar amigavelmente os serviços prestados pelo suplicante, este requereu ação para pagamento da dívida no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era capitalista morador à Rua Minas, 62 e credor da ré no valor de 100:000$000 réis, com vencimento em 16/3/1920. Tendo a devedora assumido e requerido a sua falência e tendo contraído dívidas de grande vulto além das letras em seu estatuto, o autor requereu arresto de bens da ré, conforme o regulamento nº 737 de 1850, artigo 321. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, credor do réu, armador do navio Southern Cross e outros no valor de $2,978.54 ouro americano, que lhe assiste como membro da tripulação, visto haver terminado no Porto do Rio de Janeiro o seu contrato de engajamento, requer mandado de embargo contra a saída do navio sem pagamento da quantia, fundamentado no Código Comercial, artigo 470. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Trata-se de carta precatória expedida pelos juízos federais de Santos e São Paulo para mandar citar Salga Zenha e Co., para prestarem fiança idônea ao pagamento no valor de 13333 libras referente ao carregamento de arroz que lghes foi vendido e remetido, sob pena de ficar sem efeito a venda e reivindicado o objeto da mesma. A inicial foi feita pelos suplicantes, comerciantes de Londres, que venderam a mercadoria, a embarcaram no navio Criffel e não receberam o pagamento. Juiz deferiu o cumpra-se da carta precatória