DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Carta Precatória, 1912
              6542 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, advogados, foram contratados pelos suplicados, entretanto, os réus, sem motivo aparente, revogaram as procurações passadas para os suplicantes. Os autores, alegando que tal procedimento foi uma infração no contrato estabelecido, requereram um mandado de penhora executiva

              10763 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu e sua mulher para defendê-los de uma interdição imposta pelos seus próprios irmãos e cunhados no fórum da Capital do Estado de Mato Grosso. Seus honorários totalizaram o valor de 20.000$000 réis. O autor requereu expedição do competente precatório, para pagamento. Baseou-se no Código Civil, artigos 168 e 172. Em 1a instância, a ação foi julgada prescrita e condenado o embargado nas custas. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Alegando não ter sido intimado, o embargante entrou com embargo em oposição ao acordado pelo STF. Os ministros rejeitaram estes embargos

              13114 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o pagamento do valor de 2:200$000 à Horácio Pinto e Mussalim Amaa sob pena de penhora dos bens do devedor, J. M. Mello Companhia, situado na Rua Riachuelo, 57 a 63, cidade do Rio de Janeiro. A companhia foi condenada a tal pagamento pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal por diferença mensal nos salários dos reclamantes. Foi deferido o requerido, no entanto as partes entraram em acordo, tendo assim cessado a finalidade da causa

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              12387 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida pelos juízos federais de Santos e São Paulo para mandar citar Salga Zenha e Co., para prestarem fiança idônea ao pagamento no valor de 13333 libras referente ao carregamento de arroz que lghes foi vendido e remetido, sob pena de ficar sem efeito a venda e reivindicado o objeto da mesma. A inicial foi feita pelos suplicantes, comerciantes de Londres, que venderam a mercadoria, a embarcaram no navio Criffel e não receberam o pagamento. Juiz deferiu o cumpra-se da carta precatória

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              11532 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A. Bernardes & Companhia eram firma comercial com sede em Santo Antônio do Monte, estado de Minas Gerais, e os réus situavam-se à Rua Visconde de Inhaúma, no. 76. Com base no Decreto nº 3084 de 1898, pediu-se citação dos réus para cobrar o valor de 15:580$000, juros e custas, por pagamento por eles recebido do Banco Hypothecariio e Agrícola do Estado de Minas Gerais, indevidamente, com ordens falsas. Processo inconcluso.

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              12170 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, consignatários do vapor inglês Soldier Prince, requereram o pagamento do valor de 1:795$500, referente à despesa com a descarga de 7182 fardos de alfafa, que se encontravam no navio, provenientes do Rio da Prata, e consignados ao réu. Após 24 horas sem terem sido reclamados, os fardos foram descarregados pelos autores. Parte ré condenada a pedido e custas

              Sin título
              9138 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes requereram ação para citação da Junta Administrativa da Caixa de Amortização para o cumprimento do alvará dado pelo juiz de direito da 2a. Vara Civil de transferência de nomes das apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma que foram deixadas pelo Marechal Carlos Machado Bittencourt

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              9608 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, médico, residente em Rio Branco, Minas Gerais, tendo sido chamado pela suplicada para prestar seus serviços médicos a um empregado da dita companhia, realizou tais serviços, mas alegou que a suplicada quer lhe pagar muito menos do que o valor real dos ditos serviços. Em virtude disto, o suplicante requereu fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 424 a citação da suplicada, para ir à audiência em que seriam louvados e aprovados os peritos que arbitrariam os serviços do suplicante. O arbitramento realizado foi julgado por sentença. Houve embargo. Foram julgados improcedentes os embargos e procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 830$000 réis e as custas

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              12838 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante na cidade de Pirapora, estado de Minas Gerais, alegou ser credor do réu no valor de 6:346$300 réis, referente a 3 faturas de venda de abóbora remetidas ao réu à Central do Brasil. Requereu pagamento da dívida. Ação procedente

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