DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; MANUTENÇÃO DE POSSE DE MERCADORIA

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              12978 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia instalado a Agência Cinematográfica Ideal à Rua da Carioca, 62, comprando, vendendo e alugando filmes a proprietários de cinema. Adquiriu o filme Moonchild, ou The Moon Girl, ou A Filha da Lua, da Albion Cinema Supplies Company, sediada em Londres. A ré, à Rua 13 de Maio, 25, cidade do Rio de Janeiro, alegando direitos de exclusividade no Brasil, provia turbação de posse do autor. Pediu mandado de manutenção de posse e multa de 20:000$000 em nova turbação. O autor era de nacionalidade portuguesa, negociante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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