Joaquim Moreira dos Santos, filho de Antonio Moreira dos Santos e Rosa Maria de Jesus, estado civil solteiro, 23 anos de idade, natural da freguesia de Mosteiro, nacionalidade portuguesa, ao falecer sem deixar herdeiros, teve requisitado o espólio de seus bens. Havia relação de bens no ato de arrecadação, os quais foram submetidos a requerimento de leilão público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

A ré requereu que fosse cumprida a carta rogatória do juízo de Direito da 5a. Vara de Lisboa, Portugal, para avaliação de três prédios pertencentes ao casal, sendo que a suplicante era inventariante do finado João Gonçalves Pereira Bastos