DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; BENS; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA

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              Contrato Antenupcial, 1900. Reconhecimento de Assinatura 2, Cônsul do Brasil na Cidade do Porto, 1901. Carta Precatória. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1901. Imposto de Selo, 1900. Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, parágrafo 4
              9039 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram a conta de impostos e os alvarás para transferência dos bens da finada Custodia Ribeiro Gonçalves, de acordo com a sentença homologada na comarca do Porto, Portugal