DIREITO CIVIL ; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ; ESTRANGEIRO ; BENS ; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Ofício do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1904. Procuração, 1904
              6379 · Dossiê/Processo · 1904
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de arrecadação pelo cônsul geral de Portugal dos bens do falecido, nacionalidade portuguesa, José Adria Fernandes da Silva que deixou bens no Hospital de Alienados. Uma vez que o falecido não deixou testamento e nem herdeiros, o autor então, quer realizar a arrecadação de bens de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1851

               Sans titre