DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE BENS; PARTILHA

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              Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1909. Lista de Custos Processuais, 1917
              6125 · Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era esposa de Nilo de Mattos e herdeira do inventário de seu tio Luiz Paulino da Serra Pinto, falecido em Portugal em 05/03/1907. O inventário foi julgado em Portugal, tendo duas apólices federais de n. 252.443 e 252.444 no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma. Esta requereu a homologação da sentença, de acordo com os Decreto nº 848 de 1890 e Decreto nº 221 de 1894, além do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 93. Foi expedido alvará de acordo com o Decreto nº 6711 de 07/11/1907