DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; DIREITO DE FAMÍLIA; DIVÓRCIO

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              Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º. Lei nº 1991 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1939. Decreto nº 20105 de 13/06/1931
              18026 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de cartas rogatórias expedidas pelas justiças portuguesas às da Capital Federal, requerenro inquirição de testemunhas em ações de divórcio que Joaquim Martins de Macedo e José Maria de Almeida movem, respectivamente contra Ricardina Gonçalves de Macedo e Joaquinha Rodrigues. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo.

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