DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; ALVARÁ; TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE

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              7201 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante mulher era de estado civil viúva e tutora de seus quatro filhos, requereu o cumprimento da sentença expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Paredes em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal referente aos bens deixados em inventário por seu falecido marido José Joaquim Moreira da Silva. Além disso, solicitou um alvará à Caixa de Amortização para que fosse realizada a transferência das apólices deixadas para seus filhos menores. A homologação foi concedida