DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; TESTAMENTO; HERANÇA

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              Carta Testemunhável, 1918. Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 125 a 127. Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigos 77 a 80. Constitição Federal, artigo 60. Decreto n° 1030 de 14/11/1890, artigo 155. Decreto n° 1334 de 28/3/1893
              13272 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requereram, baseados no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 753 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 69, que se sirva passar carta testemunhável e esta incluída aos autos da ação ordinária que lhe propuseram Bartholomeu Ferreira Pacheco Soutello e sua mulher após ter sido negado o agravo interposto pelos autores e rejeitada a exceção de incompetência contida neste. Pedido requerido