DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; COMPROVAÇÃO DE IDADE

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              Decreto nº 5542, de 01/10/1928, artigo 1
              19152 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, precisando provar sua idade para se inscrever em concurso do Ministério da Fazenda, requereu justificar que havia nascido em Fortaleza Ceará, em 14/10/1898 sendo filho de Francisco Marques de Souza e Anna Petronilha Marques de Souza. Pedido deferido.