DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; FILIAÇÃO; DATA DE NASCIMENTO

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              Decreto Legislativo nº 5542 de 01/10/1928, artigo 1
              19329 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, funcionário público, brasileiro residente na Rua Senador Nabuco 76, requereu justificar que Henrique Glória de Serpa Filho era seu filho com Elisa Zavatano, e que este nasceu em 26/05/1910 na Rua Desembargador Lima Castro, Niterói. O juiz julgou por sentença deferida a presente justificação.