DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SOLDO

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              Termo de Caução de Rato, 1928
              19188 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, voluntários da pátria, residentes em Mato Grosso, haviam requerido habilitação à percepção do soldo vitalício. Como não constatou todas as procurações, estes requereram o competente caução de rato, obrigando-se a apresentá-las no prazo determinado, a fim de dar prosseguimento à ação. Pedido deferido.