DIREITO CIVIL; DOMÍNIO PÚBLICO; PATENTE; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              36361 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia obtido a carta patente no. 1600 para a confecção de sua invenção, as Ferraduras Progresso. Copiando o projeto, a empresa suplicada teria obtido a patente de invenção no. 1678. Pediu-se nulidade de patente, indevidamente concedida, resultando em prejuízo aos seus direitos. Avaliaram a causa em 20:000$000 réis. O juiz julgou a ação totalmente nula e condenou os réus nas custas

              Sem título