DIREITO CIVIL; DOMÍNIO PÚBLICO; PATENTE; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1894 e 1896. Procuração Manuscrita, 1894. Carta Patente de Invenção no. 1678 assinada por Floriano Peixoto, 1894. Procuração Junta Comercial da Capital Federal, RJ, 1894. Advogado Antão de Vasconcellos, Rua de São Pedro, 14. Lei n° 3129, de 14/10/1882, artigo 3. Regimento n° 8820, de 30/12/1882, artigo 52, § 3, d. Carta Patente de Invenção, 1891, 1894. Jornal Diário Oficial, 11/06/1893, 12/01/1894, 17/02/1887. Recibo da Recebedoria do Município do Rio de Janeiro, 1893
              36361 · Dossiê/Processo · 1894
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia obtido a carta patente no. 1600 para a confecção de sua invenção, as Ferraduras Progresso. Copiando o projeto, a empresa suplicada teria obtido a patente de invenção no. 1678. Pediu-se nulidade de patente, indevidamente concedida, resultando em prejuízo aos seus direitos. Avaliaram a causa em 20:000$000 réis. O juiz julgou a ação totalmente nula e condenou os réus nas custas

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