DIREITO CIVIL; ECONÔMICO; FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

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              39697 · Dossiê/Processo · 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante Entidade Autárquica Federal, propôs uma Ação Ordinária contra José de Souza Veras, Aposentado e sua Esposa Ana Guedes de Amorim, de Prendas do Lar, ambos de Nacionalidade Brasileira. O autor prometeu vender aos suplicados um terreno na Freguesia de Inhaúma. O contrato de venda estabeleceu o preço no valor de Cr$4.400,00 a ser pago através de 240 prestações. No entanto, os réus descumpriram o estabelecido e deixaram de pagar as respectivas prestações, caracterizando grave infração do contrato estabelecidª Desta forma, o autor requereu que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda e que fosse deferido ao autor a posse do imóvel compromissadª O Juiz ordenou o arquivamento do Processª Inicio do Processo: 29/08/1973; Fim do Processo: 09/11/1973.

              Instituto Nacional de Previdência Social (autor)