DIREITO CIVIL; ELEITORAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

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              Processo Judicial
              19452 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, mesários das dez mesas eleitorais da Freguesia de São Cristóvão, ameaçados pela polícia de serem presos, impedindo-se assim, que ocorresse a eleição em São Cristóvão. A Secretaria da Polícia do Distrito Federal alegou que não havia nenhuma investigação aos mesários por parte dos agentes de polícia. Foi julgado prejudicado o pedido em relação aos pacientes Antonio Ferreira e outros e improcedente quanto aos Antonio Evandro de Morais e Breno dos Santos, que se encontraram presos por medida de segurança pública.