Trata-se de requerimento de carta precatória em favor do autor, capitalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e credor a partir de novembro de 1903 do suplicado e de sua mulher, que passaram a residir na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais e deram como garantia principal da dívida em hipoteca seu imóvel constante de uma usina de cerâmica à vapor, com os respectivos terrenos e casas anexas; além disso, constava em penhor cento e vinte toneladas de café. A dívida estava vencida, por isso, o réu pede, através desta carta precatória, a hipoteca dos bens mencionados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
DIREITO CIVIL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; HIPOTECA
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2763
·
Dossiê/Processo
·
1910
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
15561
·
Dossiê/Processo
·
1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor e sua mulher deram a hipoteca para garantia de um dívida do valor de 32:000$000, contraída com o réu, o prédio na Rua General Andrada Neves nº 72. Terminado o prazo de 90 dias para a conclusão das obras no prédio, e não estando prontas tais obras, o autor requereu fazer o pagamento da dívida para que o réu não lhe cobrasse cláusula de 20 por cento sobre ela. Foi deferido o requerido