DIREITO CIVIL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              Imposto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897. Lei nº 848 de 11/10/1890. Lei nº 2216 de 16/01/1896
              15044 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu, nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 69, que lhe passe carta testemunhal, visto ter sido indeferida pelo Juiz Seccional a petição do agravo inclusa. Tal fato tem referência na violência da Fazenda Nacional que fazia cobrança de um imposto exagerado. Querem agravar para o STF nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 54. O Juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso

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