O autor era credor do réu no valor de 6.800$000 réis, provenientes de uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1933, devido ao não pagamento da taxa judiciária. Foram citados o Decreto nº 19910 de 1931, o Decreto nº 20032 de 1931, e o Decreto nº 20105 de 1931