DIREITO CIVIL; EXECUÇÃO DE DIVIDA; CONTRATO

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              4041 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão negociantes, alegaram serem credores do réu, em uma determinada quantia, por 5 letras da terra aceitas em 27/10/1906 e vencidas respectivamente em 30/09/1908, 1909, 1910, 1911 e 1912. Em 20/06/1912 foi emitida uma nota promissória e vencida em 31/12/1912. Sendo assim, o mesmo requer a expedição de uma precatória à seção do estado de Minas Gerais, para que se proceda à execução da dívida. O juiz determinou o cumprimento do pedido. É citado o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 48, letra C

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