DIREITO CIVIL; IMÓVEL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              37833 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora afirmou que a mulher propusera interdito proibitório na 4ª Vara da Fazenda Pública requisitando manutenção de posse na posse precária do imóvel à Rua Prefeito Olimpio de Mello nº 585 no Ro de Janeiro. A ação inicial foi indeferida, assim como o recurso. A autora pediu reintegração de posse do imóvel, na forma do Código de Processo Civil artigos 371 e seguintes. A ação foi julgada procedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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              37822 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram a suspensão das obras de construção de um edifício na Ilha do Governador, já iniciada e licenciada pelas autoridades competentes. O juiz deferiu o requerido.