DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; CONTRATO; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

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              27685 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, como Estrada de Ferro Central do Brasil, criada pala Lei nº 3115 de 16/03/1957, pediu o despejo do réu. Deram-lhe em locação o imóvel à Rua B, 70, Deodoro, Rio de Janeiro, mas tendo se procedido a aposentadoria, fundou-se o vínculo empregatício, necessitando a autora alugar a casa a outro servidor. O contrato verbal era de prazo indeterminado. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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