DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; PROFILAXIA PREVENTIVA; DEPÓSITO PÚBLICO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Processo Judicial
              12281 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que precisava desocupar o prédio, 67 da Rua São Luiz Gonzaga, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o regulamento sanitário, artigo 1093. O suplicante requereu conforme consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de uma mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o Depósito Público. Foi deferido o pedido de despejo

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)