DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; INDENIZAÇÃO ; DESAPROPRIAÇÃO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; INDENIZAÇÃO ; DESAPROPRIAÇÃO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

          Termes équivalents

          DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; INDENIZAÇÃO ; DESAPROPRIAÇÃO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

            Termes associés

            DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; INDENIZAÇÃO ; DESAPROPRIAÇÃO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; INDENIZAÇÃO ; DESAPROPRIAÇÃO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

              2147 · Dossiê/Processo · 1909
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de manutenção de posse do barracão no qual reside, solicitado pelo autor, uma vez que o mesmo foi intimado a desocupar o referido imóvel. Não houve justificativa que motivasse o despejo do autor e, dessa forma, requer o pagamento de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sans titre