DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO

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              33993 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era entidade autárquica com sede na Avenida Graça Aranha. Por seu procurador, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, residente na Rua Ibatuba, 15, apartamento 101, para que desocupasse este imóvel, alegando que o suplicado sublocou o imóvel, infringindo com isto a Lei nº 1300 de 28/12/1950. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto

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